Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIO CORREIA REBELO	160.*.7-82	MARIO CORREIA REBELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	115,13
ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA	23.7./**--49	ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	302,45
CARLOS MAGNO GOMES DO NASCIMENTO	326.*.7-49	CARLOS MAGNO GOMES DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	608,50
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO	201.*.7-00	CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	68,66
MARIA MORAIS DE AZEVEDO	012.*.7-38	MARIA MORAIS DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,49
PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	03.8./**--55	PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.167,98
LUCIANA BAUER RAMOS	612.*.9-63	LUCIANA BAUER RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,53
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,55
GUILHERME LOTT PEREIRA	38.4./**--68	GUILHERME LOTT PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	499,90
NEDIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA	001.*.7-54	NEDIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	107,94
JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO	806.*.7-49	JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES	543.*.7-04	MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,33
GUILHERME LOTT PEREIRA	38.4./**--68	GUILHERME LOTT PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	116,99
HAYDEE DELGADO PINTO	030.*.7-49	HAYDEE DELGADO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	14,36
JULIO CESAR PISTONE	806.*.8-49	JULIO CESAR PISTONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
SYLVIO SA REGO DE LEAL E OUTRA	779.*.7-68	SYLVIO SA REGO DE LEAL E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	120,25
JOÃO VAZ MARTINS	46.4./**--91	JOÃO VAZ MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	4.114,44
MARIA DIANA MEDEIROS GOMES 22328556191	21.2./**1-97	MARIA DIANA MEDEIROS GOMES 22328556191	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	94,49
ELENICE ALDA DA SILVA LEMOS	433.*.3-87	ELENICE ALDA DA SILVA LEMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	14,07
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	13,38
PAULO ROBERTO DE ABREU BACELLAR	029.*.8-04	PAULO ROBERTO DE ABREU BACELLAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	77,53
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	116,31
ALEJANDRO DAVID AINSTEIN	058.*.7-46	ALEJANDRO DAVID AINSTEIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	190,08
VALTER MACHETTI	703.*.7-72	VALTER MACHETTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	42,55
LACERDA ANTUNES FERNANDES	501.*.7-04	LACERDA ANTUNES FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	168,17
FRANCISCO MANOEL GONÇALVES	629.*.4-20	FRANCISCO MANOEL GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,68
PEDRO HELIO DA ROCHA	000.*.0-00	PEDRO HELIO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	42,96
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	43,66
CONDOMINIO TOCA DA TARTARUGA	32.5./**1-20	CONDOMINIO TOCA DA TARTARUGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	114,18

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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