Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	665,26
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	69,02
WALTER DE MOURA	05.6./**--91	WALTER DE MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	467,99
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	685,45
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	998,74
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	69,02
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	38,54
CLAUDIA MIRANDA DA CUNHA e S/M	04.8./**--93	CLAUDIA MIRANDA DA CUNHA e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	335,31
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	567,03
ARTUR DE SOUZA ALVES	615.*.7-68	ARTUR DE SOUZA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	627,72
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	69,02
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.../*-	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	39,49
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	686,64
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.258,23
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	65,89
URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	57.6./**--00	URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	835,60
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	686,64
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	60.770,42
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.../*-	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	40,62
VANESSA MUGLI DA SILVA FERREIRA	12.4./**--94	VANESSA MUGLI DA SILVA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	942,36
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	647,08
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	3.848,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	45,00
CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO	40.9./**--68	CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.487,77
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	647,08
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	3.848,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	45,84
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	33,20
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	797,82
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.../*-	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	214,31

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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