Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	697,66
ZILMAR DA CUNHA MENDES	76.2./**--82	ZILMAR DA CUNHA MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.309,94
MONICA MARQUES E ROBERTO LUZ DO NASCIMENTO	03.2./**--04	MONICA MARQUES E ROBERTO LUZ DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	18,06
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	4.326,12
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	697,66
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.937,69
FLÁVIO DE PONTES SALME E OUTROS.	02.7./**--65	FLÁVIO DE PONTES SALME E OUTROS.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	8,47
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	4.326,12
IARA VIEIRA PAIVA	87.2./**--87	IARA VIEIRA PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.896,37
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	805,05
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	444,16
CARLOS ROBERTO FERNANDES RIBEIRO	90.2./**--91	CARLOS ROBERTO FERNANDES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.529,47
VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	06.../*-	VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	730,58
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	805,05
IGREJA BATISTA	73.6./**1-99	IGREJA BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	592,20
IARA VIEIRA PAIVA	87.2./**--87	IARA VIEIRA PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.197,49
FERNANDA LOPES BORZINO AFONSO	00.9./**--93	FERNANDA LOPES BORZINO AFONSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	640,29
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	805,05
PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	73.6./**1-99	PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	6.157,25
GUIDO SILVA CAMPANATE	05.1./**--01	GUIDO SILVA CAMPANATE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	37,54
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.../*-	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	619,63
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	805,05
PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	73.6./**1-99	PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	6.157,25
GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	30.6./**--87	GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	363,75
JOAO BAPTISTA VENTURINI	02.1./**--91	JOAO BAPTISTA VENTURINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	428,59
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	805,05
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	944,42
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.640,58
CARLOS AUGUSTO DE MORAES LAMEGO JUNIOR	67.8./**--87	CARLOS AUGUSTO DE MORAES LAMEGO JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	599,37
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	385,11

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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