Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FERNANDA DE REZENDE SALGADO BRAILE	80.5./**--34	FERNANDA DE REZENDE SALGADO BRAILE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	4.392,43
GERALDO CARPINTEIRO PERES	00.9./**--20	GERALDO CARPINTEIRO PERES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.172,29
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	159,80
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.269,03
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	59,58
MARIZE BITTAR MOREIRA DA SILVA	79.5./**--49	MARIZE BITTAR MOREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	192,53
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	159,80
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.269,03
CARLOS GUILHERME LENNERTZ	03.6./**--00	CARLOS GUILHERME LENNERTZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	21,17
ROMEU CORTES DOMINGUES E SM	89.3./**--49	ROMEU CORTES DOMINGUES E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.002,18
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	206,40
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	915,44
GUILHERME NEVES BARBOSA	02.6./**--90	GUILHERME NEVES BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	608,34
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,15
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	206,40
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	915,44
MARCIA SILVEIRA LINS DE BARROS E OUTROS	00.0./**--00	MARCIA SILVEIRA LINS DE BARROS E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	982,84
LUIZ CARLOS MARTINS E SM	37.1./**--04	LUIZ CARLOS MARTINS E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	371,63
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	206,40
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.043,61
BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	01.0./**--97	BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	6.264,74
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,99
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.043,61
LILIAN FAGUNDES FICARELLI VEGA	03.1./**--18	LILIAN FAGUNDES FICARELLI VEGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	7.489,91
OURO VERDE PARTICIPAÇÕES S/A	08.../*-	OURO VERDE PARTICIPAÇÕES S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	3.843,46
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,99
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.043,61
PALMAROLA HOTEL E TURISMO LTDA	04.../*-	PALMAROLA HOTEL E TURISMO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	339,71
LAMBETH DO BRASIL PART LTDA	03.../*-	LAMBETH DO BRASIL PART LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	18,88
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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