Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARLONEA LINHARES LIMA	99.5./**--91	MARLONEA LINHARES LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.428,48
ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	31.../*-	ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,17
JORGE LUIS DIAS	255.*.6-15	JORGE LUIS DIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	706,90
RUTH MARIA PARRA BORGES	25.2./**--32	RUTH MARIA PARRA BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2021	7,08
MAIZE VASCONCELOS DE SOUZA PORTELA RIBEIRO	62.5./**--53	MAIZE VASCONCELOS DE SOUZA PORTELA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	133,38
SANDRA MARIA TAVARES	51.3./**--91	SANDRA MARIA TAVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,17
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	520,75
CARLA YANINA BALLESTEROS IRALA LTDA	28.../*-	CARLA YANINA BALLESTEROS IRALA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DOMÍNIO PÚBLICO	Isenção Fiscal	2021	1.804,16
JOAQUIM MOREIRA RAMOS	07.3./**--82	JOAQUIM MOREIRA RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,17
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	10.8./**--04	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	448,95
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	520,75
3 F TURISMO LTDA	14.../*-	3 F TURISMO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS	Isenção Fiscal	2021	322,50
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	64,32
SAVERIO BELLIZZI E SM	00.0./**--00	SAVERIO BELLIZZI E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	33,25
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	520,75
THEODORO DE CARVALHO TELES e OUTROS	12.7./**--80	THEODORO DE CARVALHO TELES e OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2021	449,09
EDUARDO GOMES DE FARIA	12.2./**--03	EDUARDO GOMES DE FARIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.609,68
FLAVIO DE OLIVEIRA PEIXOTO	59.5./**--00	FLAVIO DE OLIVEIRA PEIXOTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	32,47
FRANCO COLLOVATI	059.*.7-20	FRANCO COLLOVATI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	1.075,87
ARGEU BASTOS LESSA	10.4./**--72	ARGEU BASTOS LESSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	2,83
ROBERTO TARDIN JUNIOR	41.0./**--87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	36,24
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.778,62
ANA PAULA BESERRA GONÇALVES	05.4./**--46	ANA PAULA BESERRA GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2021	387,11
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	64,32
MARCELO DA VEIGA CSANTANA	36.7./**--34	MARCELO DA VEIGA CSANTANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	123,57
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.778,62
ADEVAL FERREIRA DOS SANTOS	03.1./**--04	ADEVAL FERREIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2021	41,03
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	64,32
PAULO CESAR VAIRÃO	00.0./**--00	PAULO CESAR VAIRÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	34,05
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.778,62

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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