Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GERSON RIBEIRO FONSECA	93.1./**--04	GERSON RIBEIRO FONSECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	840,05
ALEXANDRE DA SILVA LEITE	02.1./**--36	ALEXANDRE DA SILVA LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.230,57
ISABEL CRISTINA DE SOUSA PAIVA	08.6./**--98	ISABEL CRISTINA DE SOUSA PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	279,11
JULIANA ANTUNES DA SILVA ALVES	01.6./**--18	JULIANA ANTUNES DA SILVA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.995,46
GUIDO SILVA CAMPANATE	05.1./**--01	GUIDO SILVA CAMPANATE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	346,12
MARJA PAULA FREITAS	13.0./**--26	MARJA PAULA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	257,31
MARIA CLARA QUEIROZ DE AGUIAR	76.9./**--15	MARIA CLARA QUEIROZ DE AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	901,79
MARCELO DA SILVA	03.8./**--65	MARCELO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.280,71
SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	09.../*-	SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	828,97
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	41,65
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	55.3./**--30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	14,02
RICARDO SALINO CORTES	32.9./**--15	RICARDO SALINO CORTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	19.066,82
FLAVIO LEMOS DE SOUZA	45.3./**--53	FLAVIO LEMOS DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	45,30
CRISTINA TAVARES BRAGA RIBEIRO E OUTRO	95.7./**--53	CRISTINA TAVARES BRAGA RIBEIRO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	493,10
STANLEY RUBEM DE BBARBOSA	46.7./**--91	STANLEY RUBEM DE BBARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,97
CRISTINA TAVARES BRAGA RIBEIRO E OUTRO	95.7./**--53	CRISTINA TAVARES BRAGA RIBEIRO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.824,13
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	55.3./**--30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,24
JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	59.4./**--49	JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	415,97
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	55.3./**--30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	32,32
RICARDO SILVA ARAUJO SILVEIRA FILHO	52.1./**--72	RICARDO SILVA ARAUJO SILVEIRA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	4.619,43
RICARDO SALINO CORTES	32.9./**--15	RICARDO SALINO CORTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	4.957,11
SANTO ANTONIO ADMINISTRADORA LTDA	30.../*-	SANTO ANTONIO ADMINISTRADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	43.320,00
PAULO LUIZ MICHELE MOUTINHO	20.4./**--91	PAULO LUIZ MICHELE MOUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	120,21
LINCOLN BASTOS DE SOUZA e SM	62.6./**--97	LINCOLN BASTOS DE SOUZA e SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.319,35
AGLAE COSTA DA SILVA	53.1./**--00	AGLAE COSTA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	102,57
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	45,00
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS	66.7./**--15	EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	37,13
RAFAEL DE AGUIAR CORREA E OUTR	84.6./**--44	RAFAEL DE AGUIAR CORREA E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.087,61
ALENCAR POLIMENI BENETTI	02.5./**--87	ALENCAR POLIMENI BENETTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	744,87
RAFAEL DE AGUIAR CORREA E OUTR	84.6./**--44	RAFAEL DE AGUIAR CORREA E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	444,39

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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