Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA HELENA DE OE CRUZ	03.1./**--49	MARIA HELENA DE OE CRUZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.379,94
JOSE ANTUNES FERNANDES	61.5./**--20	JOSE ANTUNES FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	786,45
CHRISTIANE MUNIZ TRINDADE	01.4./**--42	CHRISTIANE MUNIZ TRINDADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	227,16
REGINA ARAUJO SAMPAIO	40.5./**--91	REGINA ARAUJO SAMPAIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	49,65
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	492,25
SONIA MARIA WATSON SANCHEZ	78.4./**--04	SONIA MARIA WATSON SANCHEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.853,89
RODRIGO VERNEY CASTELLO BRANCO	00.2./**--67	RODRIGO VERNEY CASTELLO BRANCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	240,67
MARIA JOSE DOS SANTOS	647.*.7-15	MARIA JOSE DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	585,46
MARIA EDUARDA MOSCOSO DOS SANTOS	19.4./**--31	MARIA EDUARDA MOSCOSO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	807,15
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.852,95
RICARDO SANCHES DE ALMEIDA	54.9./**--87	RICARDO SANCHES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	44,57
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	492,25
KAROLLYNE DUTRA DA COSTA	06.9./**--28	KAROLLYNE DUTRA DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	42,79
VALTER MACHETTI	70.3./**--72	VALTER MACHETTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	490,84
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	11,87
HANDERSON AGNALDO DE ALMEIDA LANZILLOTTA	04.2./**--82	HANDERSON AGNALDO DE ALMEIDA LANZILLOTTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	21,39
LEVI CARVALHO DOS SANTOS	88.5./**--72	LEVI CARVALHO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	465,51
NORMA RICHA CAMPOS	07.7./**--04	NORMA RICHA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	407,41
SILVIO MIGUEL RESENDE	79.4./**--49	SILVIO MIGUEL RESENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	912,11
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	492,25
THIAGO DOS SANTOS GOMES	09.3./**--50	THIAGO DOS SANTOS GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	7,68
JOSE DOMINGOS TRINTA ALLEN	02.2./**--30	JOSE DOMINGOS TRINTA ALLEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.843,73
LUIZ CARLOS BERNARDA BARCELLOS	09.6./**--45	LUIZ CARLOS BERNARDA BARCELLOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	270,16
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	492,25
MANOEL CORDEIRO SILVA FILHO E SM	25.3./**--68	MANOEL CORDEIRO SILVA FILHO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	617,64
ERICA FLAMARION BAIONETTA VASCONCELOS	88.8./**--15	ERICA FLAMARION BAIONETTA VASCONCELOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.139,11
JAIME LUIS KUNRATH	60.4./**--91	JAIME LUIS KUNRATH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	262,24
LEINE VIEIRA RAMOS	25.0./**--49	LEINE VIEIRA RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	12.419,05
JOAO BATISTA NICODEMOS E SM	51.6./**--00	JOAO BATISTA NICODEMOS E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.458,13
SOCIEDADE EXP. GONCALENSE LTDA	30.../*-	SOCIEDADE EXP. GONCALENSE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	7,03

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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