Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
AUGUSTO ALEXANDRE ATTYE DE ANDRADE	01.7./**--43	AUGUSTO ALEXANDRE ATTYE DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	658,78
VIRGILIO BENITES CHUNGA	04.7./**--87	VIRGILIO BENITES CHUNGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.417,44
LUCIA CRISTINA SILVA MARTINS	83.5./**--04	LUCIA CRISTINA SILVA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	220,63
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	300,64
LIVIA SUISSO DE NOVAES	08.8./**--66	LIVIA SUISSO DE NOVAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	680,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	300,05
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	330,91
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	300,64
PAULO ROBERTO PASSOS PEIXOTO	41.9./**--53	PAULO ROBERTO PASSOS PEIXOTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	423,69
JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS	01.8./**--72	JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.353,03
SILVANA CHAVES LIMA	95.3./**--72	SILVANA CHAVES LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	219,22
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	300,64
IVANO PONZINI	05.9./**--31	IVANO PONZINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	663,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	148,77
ANDREA STUDART DE MIRANDA	08.4./**--92	ANDREA STUDART DE MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	956,84
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	300,64
CENTRO CLINICO DE BUZIOS LTDA	02.../*-	CENTRO CLINICO DE BUZIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2021	17.345,36
SERGIO BOTTINO	55.1./**--72	SERGIO BOTTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	271,35
CLEIDE PAZ DE OLIVEIRA	276.*.7-20	CLEIDE PAZ DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	312,55
JAIME DE JESUS MOREIRA JUNIOR	04.8./**--47	JAIME DE JESUS MOREIRA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	17,85
FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES	00.1./**--98	FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	532,75
WANDERSON CABRAL DOS SANTOS	10.2./**--33	WANDERSON CABRAL DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	8,48
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	330,91
ANDERSON CARNEIRO PEREIRA	02.9./**--33	ANDERSON CARNEIRO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	901,79
FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES	00.1./**--98	FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	608,85
KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	03.../*-	KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	709,41
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	330,91
ALEXANDRE AYRES DOS SANTOS E SM	01.3./**--18	ALEXANDRE AYRES DOS SANTOS E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.789,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	100,30
NELCY PEREIRA LESSA	50.2./**--87	NELCY PEREIRA LESSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX EXPEDIENTE	Isenção Fiscal	2021	3.184,78

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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