Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	221,85
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	39.1./**--68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	227,33
OSVALDO LOPES TRINDADE	nan..-	OSVALDO LOPES TRINDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	32,22
LILA DUTRA PRADO	055.*.7-90	LILA DUTRA PRADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.747,91
ROMILDO JOSE COELHO	955.*.7-68	ROMILDO JOSE COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,75
DENIZE DIAS CARNEIRO	01.5./**--43	DENIZE DIAS CARNEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	6,05
CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	199.*.0-87	CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	179,40
RENATA LIMA DE ALENCAR	124.*.7-83	RENATA LIMA DE ALENCAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,85
VERA MCVENTURINI E OUTRO	09.8./**--53	VERA MCVENTURINI E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	832,95
BEATRIZ ELISA FERNANDES DA CUNHA BANDEIRA	603.*.7-78	BEATRIZ ELISA FERNANDES DA CUNHA BANDEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	212,92
JED DE AMORIM ALCURE	016.*.7-28	JED DE AMORIM ALCURE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	219,07
SAO BENTO APICU EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA.	33.../*-	SAO BENTO APICU EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.327,18
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO	124.*.7-96	PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	94,40
EMILIO LEBRE LA ROVERE	370.*.7-49	EMILIO LEBRE LA ROVERE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	99,47
MARIO CESAR LOMBARDI IORIO	09.4./**--63	MARIO CESAR LOMBARDI IORIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	33,62
GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	586.*.7-53	GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	32,68
PAUL CHRISTIAN DOWNING	060.*.7-83	PAUL CHRISTIAN DOWNING	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	226,18
ABDON HISSA	01.0./**--20	ABDON HISSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	683,18
MONIQUE BARBOSA DE MELLO	002.*.7-74	MONIQUE BARBOSA DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	384,91
VICTOR CARDOSO MACEDO	058.*.7-40	VICTOR CARDOSO MACEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
RONALDO LIMA DE OLIVEIRA	07.5./**--96	RONALDO LIMA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	81,03
REGIANE CAMPOS DA CRUZ FERREIRA	091.*.7-71	REGIANE CAMPOS DA CRUZ FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,41
RONALDO ANTONIO LUIZ	075.*.7-84	RONALDO ANTONIO LUIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	81,93
ALENCAR POLIMENI BENETTI	02.5./**--87	ALENCAR POLIMENI BENETTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	49,50
RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR	044.*.7-16	RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	34,69
FELIPE CARDOSO PONCE MARANHÃO	099.*.7-07	FELIPE CARDOSO PONCE MARANHÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
JANDIRA DA SILVA E SOUZA	32.4./**--68	JANDIRA DA SILVA E SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	456,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,91
VERA PEDROZA MARTINS DE ALMEIDA	046.*.7-72	VERA PEDROZA MARTINS DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	16.185,15
MARCELLO ULHOA CINTRA PROSSEN	703.*.7-34	MARCELLO ULHOA CINTRA PROSSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	174,36

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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