Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
Dulcinéa de Carvalho Simas	64.1./**--91	Dulcinéa de Carvalho Simas	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	199,46
Dulcinéa de Carvalho Simas	64.1./**--91	Dulcinéa de Carvalho Simas	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.033,42
BEDA GONCALVES DE ANDRADE	31.1./**--49	BEDA GONCALVES DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.509,02
BEDA GONCALVES DE ANDRADE	31.1./**--49	BEDA GONCALVES DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.647,88
MARCOS ANTONIO DA MATTA	00.5./**--30	MARCOS ANTONIO DA MATTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.940,87
ROSANGELA VIEIRA CARDOSO	63.1./**--91	ROSANGELA VIEIRA CARDOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.541,81
FRANCISCA MCHAVES DE ARAUJO	02.6./**--32	FRANCISCA MCHAVES DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	845,19
FRANCISCA MCHAVES DE ARAUJO	02.6./**--32	FRANCISCA MCHAVES DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	946,45
FRANCISCA MCHAVES DE ARAUJO	02.6./**--32	FRANCISCA MCHAVES DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	801,00
MAGAZINE UZAI LTDA	33.../*-	MAGAZINE UZAI LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	558,56
MAGAZINE UZAI LTDA	33.../*-	MAGAZINE UZAI LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.280,20
MAGAZINE UZAI LTDA	33.../*-	MAGAZINE UZAI LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	615,93
IZABEL DE SÁ OLIVEIRA LESSA	21.1./**--87	IZABEL DE SÁ OLIVEIRA LESSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.848,03
SEBASTIAO CARLOS ULLMANN	32.0./**--04	SEBASTIAO CARLOS ULLMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2021	1.114,23
ISABELA LOPES DE LIMA	02.1./**--47	ISABELA LOPES DE LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.491,56
NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	77.1./**--15	NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	9.443,30
NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	77.1./**--15	NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.316,89
MARGARETE GUIMARAES DA SILVA	07.9./**--60	MARGARETE GUIMARAES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	910,43
MARGARETE GUIMARAES DA SILVA	07.9./**--60	MARGARETE GUIMARAES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	611,28
NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	77.1./**--15	NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.965,14
ANTOINE GCCGDE CHARBONNIER	40.5./**--15	ANTOINE GCCGDE CHARBONNIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	9.415,52
JOSE CARLOS TRINDADE	41.4./**--20	JOSE CARLOS TRINDADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.121,94
JOSE CARLOS TRINDADE	41.4./**--20	JOSE CARLOS TRINDADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.414,96
JOSE CARLOS TRINDADE	41.4./**--20	JOSE CARLOS TRINDADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.055,03
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	56.../*-	EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	238,43
LENY ALVES BITTENCOURT	01.0./**--05	LENY ALVES BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.616,61
LENY ALVES BITTENCOURT	01.0./**--05	LENY ALVES BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.966,49
SEBASTIAO CARLOS ULLMANN	32.0./**--04	SEBASTIAO CARLOS ULLMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2021	1.082,09
GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	30.6./**--87	GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	425,43
MAURO JOSE SOUZA ALVES	47.3./**--53	MAURO JOSE SOUZA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	129,02

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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