Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EVELIN PEÇANHA MAIA	01.7./**--97	EVELIN PEÇANHA MAIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	725,38
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS	79.1./**--91	JORGE ORLANDO SERENO RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.477,13
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS	79.1./**--91	JORGE ORLANDO SERENO RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.952,15
SERGIO ALEJANDRO IRIGOITIA	06.4./**--27	SERGIO ALEJANDRO IRIGOITIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.316,02
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	105,30
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	252,77
LUIZ CARLOS DE PAIVA	49.0./**--20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	261,90
RAFAEL GONÇALVES COIMBRA FLEXA	08.8./**--88	RAFAEL GONÇALVES COIMBRA FLEXA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	15.166,32
JONI DO NASCIMENTO AMORIM	04.1./**--22	JONI DO NASCIMENTO AMORIM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	467,69
JONI DO NASCIMENTO AMORIM	04.1./**--22	JONI DO NASCIMENTO AMORIM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	418,18
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	43.8./**--34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	760,79
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	43.8./**--34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	809,97
LEILIZANGELA GLORIA DO NASCIMENTO	14.2./**--64	LEILIZANGELA GLORIA DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	173,58
ELAINE MARIA GUIMARÃES HENRIQUES	38.5./**--72	ELAINE MARIA GUIMARÃES HENRIQUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.442,96
KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	09.6./**--10	KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.198,67
KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	09.6./**--10	KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.164,21
KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	09.6./**--10	KATHARINE MOREIRA GUIMARAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.342,07
LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	31.4./**--20	LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	711,20
LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	31.4./**--20	LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.240,24
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	598,32
EDMILSON AVILA	59.8./**--34	EDMILSON AVILA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.087,93
THAYSA CARACAS DE OLIVEIRA	12.7./**--42	THAYSA CARACAS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.163,51
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	97,06
ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS E OUTRO	05.3./**--76	ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.551,01
ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS E OUTRO	05.3./**--76	ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	6.570,82
WALTER MAKHOHL	24.1./**--06	WALTER MAKHOHL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.850,77
JOSE ARAUJO DOS SANTOS	51.6./**--49	JOSE ARAUJO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.297,37
ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	01.0./**--90	ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.392,70
ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	01.0./**--90	ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	597,82
JOSE ARAUJO DOS SANTOS	51.6./**--49	JOSE ARAUJO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.739,30

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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