Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FRANCISCA CHAGAS RODRIGUES GONÇALVES	93.6./**--91	FRANCISCA CHAGAS RODRIGUES GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	391,16
FRANCISCA CHAGAS RODRIGUES GONÇALVES	93.6./**--91	FRANCISCA CHAGAS RODRIGUES GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.600,44
EDGARD MACHADO RIBEIRO	99.9./**--53	EDGARD MACHADO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	126,90
EDGARD MACHADO RIBEIRO	99.9./**--53	EDGARD MACHADO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	665,80
ISABEL CRISTINA SOUZA DE CARVALHO	99.9./**--04	ISABEL CRISTINA SOUZA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.979,29
ISABEL CRISTINA SOUZA DE CARVALHO	99.9./**--04	ISABEL CRISTINA SOUZA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.811,12
ANDRE LOUIS MOTMANS	05.9./**--00	ANDRE LOUIS MOTMANS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.028,67
ROGERIA GONCALVES REBELLO DA SILVA	02.6./**--81	ROGERIA GONCALVES REBELLO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	216,49
ROGERIA GONCALVES REBELLO DA SILVA	02.6./**--81	ROGERIA GONCALVES REBELLO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	336,55
ROGERIA GONCALVES REBELLO DA SILVA	02.6./**--81	ROGERIA GONCALVES REBELLO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	540,62
EDILEUZA AUGUSTA DE SOUZA	02.4./**--89	EDILEUZA AUGUSTA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	7.563,82
EDILEUZA AUGUSTA DE SOUZA	02.4./**--89	EDILEUZA AUGUSTA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	6.894,01
SANDRA GONDIM LEITE SOARES	00.0./**--00	SANDRA GONDIM LEITE SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.093,20
SANDRA GONDIM LEITE SOARES	00.0./**--00	SANDRA GONDIM LEITE SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.739,83
ANA KARLA TEBET CHALITA DE M CASTELLO BRANCO	98.5./**--68	ANA KARLA TEBET CHALITA DE M CASTELLO BRANCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.753,85
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	10.4./**--34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.446,24
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	10.4./**--34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	986,29
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	10.4./**--34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.340,05
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	10.4./**--34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.059,92
CLEA ESTEVAM QUINTANILHA	45.2./**--04	CLEA ESTEVAM QUINTANILHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	114,27
JAIR SOUZA GUIMARAES NETO	11.7./**--60	JAIR SOUZA GUIMARAES NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	33,67
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	280,16
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	118,75
FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL	00.6./**--17	FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.667,81
ERIC NIELSEN SOARES	33.7./**--91	ERIC NIELSEN SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	645,99
ERIC NIELSEN SOARES	33.7./**--91	ERIC NIELSEN SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.170,16
ROSANE NACHBAR	71.5./**--34	ROSANE NACHBAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.604,39
ROSANE NACHBAR	71.5./**--34	ROSANE NACHBAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.075,47
THIAGO RIBEIRO MARINHO	12.9./**--21	THIAGO RIBEIRO MARINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	133,23
ANA KARLA TEBET CHALITA DE M CASTELLO BRANCO	98.5./**--68	ANA KARLA TEBET CHALITA DE M CASTELLO BRANCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	608,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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