Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ECG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A.	24.3./**1-59	ECG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	672,06
JANETE PORFIRIO TEIXEIRA	023.*.7-10	JANETE PORFIRIO TEIXEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,97
EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	082.*.7-00	EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	34,04
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,97
ELOISIO CRUZ GERALDI	012.*.6-91	ELOISIO CRUZ GERALDI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	399,39
MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA e OUTRA	084.*.7-75	MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	109,51
JOSE ANTONIO SAD ABUZAID	639.*.7-15	JOSE ANTONIO SAD ABUZAID	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	64,48
IRACEMA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA	435.*.7-72	IRACEMA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
LINDOMAR FIGUEIREDO PINHEIRO	359.*.7-87	LINDOMAR FIGUEIREDO PINHEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	16,85
VALENTINA GARUTI TEIXEIRA	132.*.7-52	VALENTINA GARUTI TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	156,33
EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	082.*.7-00	EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,61
ROBERT OLIVEIRA MELLO	388.*.4-00	ROBERT OLIVEIRA MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
LUIS FERNANDO DA SILVA	918.*.7-87	LUIS FERNANDO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	132,84
GERALDO MARIA DOS SANTOS	529.*.6-91	GERALDO MARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	198,47
D.DUTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA	14.9./**1-83	D.DUTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	180,20
ALFREDO FERREIRA DE QUEIROZ	563.*.7-04	ALFREDO FERREIRA DE QUEIROZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,80
CARLOS RUBENS CARDOSO	665.*.7-04	CARLOS RUBENS CARDOSO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS	018.*.7-57	LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	144,66
RUBENS GIRALD JENSEN	501.*.7-53	RUBENS GIRALD JENSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	62,63
REGIANI RODRIGUES NUNES	096.*.7-88	REGIANI RODRIGUES NUNES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	14,80
JOAQUIM BRANDÃO QUINTANILHA	041.*.7-38	JOAQUIM BRANDÃO QUINTANILHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
LUCIANE GRIECCO	275.*.8-60	LUCIANE GRIECCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	20,13
RAKEL PATRIZZI PEREIRA SALES DE SOUZA	149.*.7-27	RAKEL PATRIZZI PEREIRA SALES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	178,31
TATIANA FERES ASSAD LOSS	053.*.7-29	TATIANA FERES ASSAD LOSS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	211,29
ALFRIDSMAN MUZZY NETO	016.*.7-74	ALFRIDSMAN MUZZY NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	21,73
IRINÉA DOS SANTOS RIBEIRO	711.*.7-10	IRINÉA DOS SANTOS RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,59
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,92
LUIZ QUINELLATO	277.*.7-82	LUIZ QUINELLATO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
GISELE SOUZA LIMA	090.*.7-85	GISELE SOUZA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	384.*.6-04	EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,94

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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