Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANTONIO IVAN RODRIGUES DOS SANTOS	739.*.7-91	ANTONIO IVAN RODRIGUES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,92
ADA LYGIA MACEDO DE PFERREIRA	155.*.0-91	ADA LYGIA MACEDO DE PFERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
FLAVIO PERRICONE	219.*.7-30	FLAVIO PERRICONE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	43,11
MARIA DO SOCORRO C QUEIROGA	177.*.8-23	MARIA DO SOCORRO C QUEIROGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	65,12
JOSE DOMINGOS DA SILVA	377.*.4-34	JOSE DOMINGOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	40,67
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,52
PAULO JOSE ANTUNES	385.*.7-68	PAULO JOSE ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	265,68
ELIZABETE SILVA VELLOSO DE MARGARIDO	877.*.7-15	ELIZABETE SILVA VELLOSO DE MARGARIDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	88,49
NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	200.*.7-68	NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	93,69
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	58,52
EMILIA GIORDANO	nan..-	EMILIA GIORDANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,97
ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	131.*.7-53	ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	29,77
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,82
AILTON GUIMARAES JORGE JUNIOR	004.*.7-27	AILTON GUIMARAES JORGE JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	209,24
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	34,30
ARLINDO MOREIRA	472.*.7-15	ARLINDO MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	59,91
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
FELIPE ALT DE PAIVA BARROSO	102.*.7-70	FELIPE ALT DE PAIVA BARROSO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	51,45
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	85,08
JANEO DIAS MOBARAK JUNIOR	164.*.7-00	JANEO DIAS MOBARAK JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	31,21
CLAUDIO SOARES GONCALVES	571.*.7-20	CLAUDIO SOARES GONCALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
QUALITY CONSULT	04.7./**1-07	QUALITY CONSULT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	51,64
CLAYTON CESAR DE OLIVEIRA	475.*.1-04	CLAYTON CESAR DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	154,64
ALZERINA MARTINS UCHOA	897.*.7-49	ALZERINA MARTINS UCHOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	104,07
HELIO DUARTE LISBOA	027.*.7-15	HELIO DUARTE LISBOA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,35
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
CARLOS ROBERTO DE MOURA	028.*.7-20	CARLOS ROBERTO DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	173,42
RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE	572.*.7-30	RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,46
JORGE THEODORO PACHA FILHO	936.*.7-68	JORGE THEODORO PACHA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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