Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ADELSO PEREIRA	782.*.7-20	ADELSO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	68,94
Maria Eduarda Cabral Coelho	173.*.7-86	Maria Eduarda Cabral Coelho	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	221,55
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.1./**1-70	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	76,25
VALERIA MARCONDES DOS SANTOS LOPES PEREIRA	958.*.7-20	VALERIA MARCONDES DOS SANTOS LOPES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	93,97
MARCOS RICART RAMOS	024.*.7-68	MARCOS RICART RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	215,00
MARIANA KASTRUP BUZANOVSKY CAMPOS e OUTRO	086.*.7-71	MARIANA KASTRUP BUZANOVSKY CAMPOS e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	187,78
JULIO CESAR DOS REIS VIEIRA	803.*.7-87	JULIO CESAR DOS REIS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	26,59
LUCAS MORADINI FARIA	172.*.7-02	LUCAS MORADINI FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	147,47
FRANCISCO CRESO JFRANCO	006.*.7-20	FRANCISCO CRESO JFRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	138,67
PEDRO SERGIO BEZERRA GOMES FERNANDES	788.*.7-34	PEDRO SERGIO BEZERRA GOMES FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	80,33
JANA LETICIA WENGER	125.*.7-65	JANA LETICIA WENGER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	60,22
LJCG WORK LTDA	30.3./**1-83	LJCG WORK LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	419,89
JOSUE FERREIRA JUNIOR	002.*.7-66	JOSUE FERREIRA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	119,46
CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	29.0./**1-83	CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	221,55
EVA DE ANDRADE SILVA	359.*.7-49	EVA DE ANDRADE SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,22
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	225,71
EVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	18.3./**1-57	EVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	1.030,89
ANTONIO CARLOS LOPES AMARAL	01.8./**--13	ANTONIO CARLOS LOPES AMARAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2021	2.273,40
GIOVANI MUREB TARDELLI	37.7./**--53	GIOVANI MUREB TARDELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.592,43
ELIANE LEAO NEVES	552.*.7-91	ELIANE LEAO NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	315,36
ERIVAN LIMA DE AZEVEDO	185.*.7-87	ERIVAN LIMA DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,16
JOSE CARLOS DA SILVA	339.*.7-91	JOSE CARLOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	40,43
GIOVANI MUREB TARDELLI	37.7./**--53	GIOVANI MUREB TARDELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	441,07
ALEXANDRE FONSECA ALCURE	070.*.7-85	ALEXANDRE FONSECA ALCURE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	483,10
JOSE AUGUSTO FERNANDES	731.*.7-00	JOSE AUGUSTO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,59
BRUNO DE ARAUJO LIMA ROCHA	664.*.7-00	BRUNO DE ARAUJO LIMA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	953,03
JOAO BATISTA C GONCALVES	00.3./**--20	JOAO BATISTA C GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.072,57
IVAN CARLOS ORENSZTAJN	596.*.7-00	IVAN CARLOS ORENSZTAJN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	161,37
TECA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	42.5./**1-92	TECA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	380,99
MONICA DE FARIA SARDAS	000.*.7-70	MONICA DE FARIA SARDAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	561,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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