Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VANESSA DE LUCA GUIMARÃES	898.*.6-00	VANESSA DE LUCA GUIMARÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	115,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,05
YURI SERPA CHIMELLI	110.*.7-29	YURI SERPA CHIMELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	95,82
TEREZINHA PORFÍRIO	806.*.6-91	TEREZINHA PORFÍRIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	21,09
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	151,98
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
NILCE MARIA GOMES EL-OSTA	354.*.7-20	NILCE MARIA GOMES EL-OSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
CAMM EMPREENDIMENTOS LTDA	41.1./**1-28	CAMM EMPREENDIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	121,38
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,01
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,01
ALMIR FARIA SIQUEIRA	637.*.7-53	ALMIR FARIA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	40,34
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	106,47
LUIZ ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA	nan..-	LUIZ ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,82
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,01
PAULO SOARES DA COSTA	357.*.7-87	PAULO SOARES DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	64,92
L.PHILIPPE CONSTRUCOES LTDA	11.8./**1-42	L.PHILIPPE CONSTRUCOES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,05
ANDRE LOUIS MOTMANS	059.*.7-00	ANDRE LOUIS MOTMANS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	44,58
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,01
MARCIA GALVÃO FARIA	069.*.7-30	MARCIA GALVÃO FARIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
PAULO CESAR MOREIRA TAVARES	459.*.7-00	PAULO CESAR MOREIRA TAVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	123,40
ADAUTO PEREIRA DA SILVA	010.*.7-99	ADAUTO PEREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	44,91
PABLO MANOEL RAMOS DE MENEZES	654.*.5-15	PABLO MANOEL RAMOS DE MENEZES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,82
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	19,83
JONAS BEZERRA	713.*.7-34	JONAS BEZERRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	105,71
LIANNA AGNES DA S FERNANDES	690.*.7-30	LIANNA AGNES DA S FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	44,03
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	31,03
MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	247.*.7-68	MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,13
VERA LUCIA MAFRA DE MACEDO	029.*.7-99	VERA LUCIA MAFRA DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	80,45
SARA TERESA FERREIRA PIMENTA	295.*.5-15	SARA TERESA FERREIRA PIMENTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	35,89

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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