Data da portaria: 16/07/2024
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL
Instaurar Tomada de Contas Especial nos termos do §1º do art. 10 da Lei Complementar 63/90, para apurar possível dano ao erário pelo descumprimento da carga horária estabelecida pela Lei Municipal nº 922/11, conforme determinação da Egrégia Corte de Contas exarada no Processo TCE-RJ 208.154-1/2023.
Informações da coletiva
| Nome |
Cargo |
| ALINY FIGUEIREDO FERREIRA | MEMBRO |
| LETICIA CAVALCANTE LIXA LODI NETTO | MEMBRO |
| MARCELO PASSOS PEREIRA | MEMBRO |
| NICKSON DE CARVALHO REZENDE | MEMBRO |
| THALITA DE OLIVEIRA NATALINO VIEIRA | MEMBRO |
