Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 11/1997

23/04/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

https://npibrasil.com/leis/1997/11.1997.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ