Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 27/1997
30/06/1997
ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À DEVOLUÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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