Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 305/2002
13/03/2002
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO NOS POSTES DOTADOS DE LUMINÁRIAS, EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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