Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 336/2002
23/10/2002
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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