Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 353/2002

11/12/2002

EXTINGUE A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, BEM COMO CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

https://npibrasil.com/leis/2002/353.2002.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ