Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2003

20/01/2003

DETERMINA O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N0 361, DE 30/12/2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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