Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 372/2003

19/02/2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N0 360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ