Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 448/2004

13/07/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BAÍA FORMOSA.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ