Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 511/2005
09/12/2005
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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