26/01/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS EM VIRTUDE DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
