Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 531/2006

28/03/2006

ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL, DOS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL E ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

https://npibrasil.com/leis/2006/531.2006.pdf

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