Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 538/2006

27/04/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CIDADANIA E PESQUISA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - AFRO BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ