Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1079/2015
16/01/2015
Dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios ser regido por esta Lei, e dá outras providências.
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