Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 648/2008

26/05/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO PERANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2008/648.2008.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ