Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/2008

22/10/2008

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL ? FUNDEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2008/685.2008.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ