Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 758/2009

17/12/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES A AFIXAREM PLACA EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A CAMPANHA CONTRA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2009/758.2009.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ