Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 760/2009
17/12/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONIBILIZAR EM SEU SITE, BEM COMO NO BOLETIM OFICIAL, LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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