Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 771/2010
04/02/2010
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FILHOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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