Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 781/2010
20/05/2010
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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