Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2010

10/06/2010

INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2010/789.2010.pdf

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