Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 790/2010
15/06/2010
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, PENSIONISTAS E INATIVOS, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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