Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1089/2015
09/04/2015
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS PATRIMONIAIS E ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 160 HORAS MENSAIS; EQUIPARA A REMUNERAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS CLASSE III.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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