Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1114/2015

30/06/2015

DISPÕE SOBRE APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2015/1114.2015.pdf

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