Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1136/2015

03/09/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAR OFICIALMENTE O PÍER LOCALIZADO NA PRAIA DE MANGUINHOS COM O NOME DE JOAQUIM ROSA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2015/1136.2015.pdf

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