Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1184/2015
21/12/2015
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; REVOGA A LEI N° 306, DE 13 DE MARÇO DE 2002 E A LEI N° 390, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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