Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1190/2015

23/12/2015

ALTERA OS ARTS. 2° E 3°, DA LEI N° 472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2015/1190.2015.pdf

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