Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1202/2016

20/01/2016

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1202.2016.pdf

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