19/02/2016
DISPÕE SOBRE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1°, DA LEI N° 1080, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE À DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA TARIFA DE DESEMBARQUE NO CAIS DO CENTRO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-23/RJ.
