Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1220/2016
03/03/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAR A EMENDA E O ART. 1º, DA LEI Nº 754, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTENDER O PONTO FACULTATIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE E CARGO COMISSIONADO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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