Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1421/2018
20/08/2018
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BÚZIOS", NOS TERMOS DA LEI Nº 655 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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