Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1485/2019

04/04/2019

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DA PRAÇA DO FAROL, NO LOTEAMENTO ILHAS DE BÚZIOS, COM 1.570 M2, DA DESTINAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

https://npibrasil.com/leis/2019/1485.2019.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ