Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1480/2019
17/05/2019
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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