Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1499/2019
20/08/2019
DISPÕE SOBRE ESTABELECER AS DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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